Casamento entre pessoas do mesmo sexo na Espanha

Reconhecimento legal de
relacionamentos entre o mesmo sexo
Casamento

Reconhecido

  1. Ainda não está em vigor
  2. Quando realizada em entidades mexicanas que já legalizaram o casamento entre pessoas do mesmo sexo
  3. Também pode ser registado em Aruba, Curaçao, e São Martinho
  4. Não reconhecido na Irlanda do Norte
Portal LGBT

O casamento entre pessoas do mesmo sexo na Espanha é legal desde 3 de julho de 2005. Em 2004, o então recém-eleito governo socialista liderado pelo primeiro-ministro José Luis Rodríguez Zapatero, deu início a uma campanha pela legalização da prática, além da adoção homoparental.[1] Após muito debate, a lei permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi aprovada pelas Cortes Generales — o parlamento bicameral da Espanha, composto pelo Senado e pelo Congresso dos Deputados — em 30 de junho de 2005, sendo publicada no Boletín Oficial del Estado, o diário oficial do país, em 2 de julho de 2005. A lei entrou em vigor no dia seguinte,[2] tornando a Espanha o terceiro país do mundo a permitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo, após os Países Baixos e a Bélgica e 17 dias antes do Canadá.

A ratificação da lei não ocorreu sem conflitos, apesar do apoio de 66% da população.[3] Autoridades da Igreja Católica foram terminantemente contra a proposta, criticando-a como um enfraquecimento da instituição do casamento.[4] Outros grupos expressaram preocupação sobre a possibilidade de casais gays e lésbicos adotarem crianças.[5] Manifestações favoráveis e contrárias à lei atraíram milhares de pessoas de todas as partes da Espanha. Após a aprovação, o conservador Partido Popular questionou a lei no Tribunal Constitucional.[6]

Aproximadamente 4.500 casais homossexuais se casaram na Espanha durante o primeiro ano de vigência da lei.[7] Logo após a aprovação da lei, surgiram questões sobre o status legal do casamento entre espanhóis e não-espanhóis cujos países de origem não permitem o casamento homossexual. Uma decisão do Ministério da Justiça determinou que a legislação do país permite que um cidadão espanhol se case com um não-espanhol independentemente de a pátria de origem desse último reconhecer ou não a união como legítima.[8] Pelo menos um dos parceiros deve ser um cidadão espanhol, apesar de que dois não-espanhóis podem se casar se ambos tiverem visto de residência permanente na Espanha.

As eleições gerais de novembro de 2011 deram uma vitória esmagadora para o Partido Popular, que havia questionado a lei no Tribunal Constitucional. O líder do partido, Mariano Rajoy, disse que se opunha à legislação, mas que qualquer decisão revogando a lei só poderia ser tomada pelo Tribunal Constitucional.[9][10][11] Em 6 de novembro de 2012, a lei foi considerada constitucional pelo Tribunal, com 8 votos a favor e 3 contra.[12][13][14] O ministro da Justiça, Alberto Ruiz-Gallardón, anunciou que o governo vai respeitar a decisão e que a lei não será revogada.[15][16][17]

A Espanha é o país mais tolerante em relação à homossexualidade em todo o mundo. Apenas 6% dos espanhóis dizem que a homossexualidade é "moralmente inaceitável", ao passo que 55% a consideram "moralmente aceitável" e 38% dizem que a homossexualidade "não é uma questão moral".[18]

História

Status do casamento homossexual na Europa:
  Casamento homossexual reconhecido
  Uniões civis reconhecidas
  Co-habitação homossexual reconhecida
  Não reconhecido ou status desconhecido
  Casamento homossexual proibido

Durante as décadas de 1990 e 2000, várias câmaras municipais e comunidades autônomas começaram a fazer registros de uniões civis entre casais do mesmo sexo, embora com efeito meramente simbólico.[19] Os registros foram realizados em 12 das 17 comunidades autônomas da Espanha: Catalunha (1998), Aragão (1999), Navarra (2000), Valência (2001), Baleares (2001), Madri (2001), Astúrias (2002), Andaluzia (2002), Estremadura (2003), País Basco (2003), Canárias (2003) e Cantábria (2005).[20][21] A legislação espanhola já permitia a adoção por pessoas solteiras; assim sendo, um casal homossexual poderia realizar uma adoção de facto, mas o parceiro que não fosse o guardião legal da criança não tinha direitos sobre ela se o relacionamento acabasse ou se o guardião morresse.[19] Os casamentos entre pessoas do mesmo sexo não eram legalizados nas comunidades autônomas, uma vez que a Constituição espanhola dá ao Estado competência exclusiva para legislar sobre o casamento.[19]

Em 30 de junho de 2004, o então ministro da Justiça, Juan Fernando López Aguilar, anunciou que o Congresso dos Deputados havia aprovado provisoriamente um plano do governo para que a legislação estendesse o direito ao casamento a casais do mesmo sexo. Isso foi feito para cumprir uma promessa feita pelo então primeiro-ministro, José Luis Rodríguez Zapatero, em seu discurso de posse.[1] López Aguillar anunciou também duas propostas, feitas pelo Convergència i Unió, partido regional da Catalunha: uma introduzindo o estatuto legal para uniões estáveis (tanto para casais de sexo oposto quanto para casais do mesmo sexo) e outra permitindo aos transexuais a mudança legal de seus nomes e sexo sem a necessidade de passarem pela cirurgia de redesignação sexual.[22]

O projeto de lei sobre os casamentos entre pessoas do mesmo sexo foi aprovado pelo Conselho de Ministros da Espanha em 1° de outubro de 2004, sendo enviado ao Parlamento em 31 de dezembro.[23] O Congresso dos Deputados aprovou a proposta em 21 de abril de 2005.[24][25] No entanto, o projeto de lei foi rejeitado no Senado em 22 de junho de 2005, onde o oposicionista Partido Popular (PP) detinha a maioria dos assentos.[26] A proposta voltou, então, à apreciação da câmara baixa, que detém o poder de derrubar os vetos do Senado, e a aprovação final da lei ocorreu em 30 de junho de 2005 com 187 votos a favor, 147 votos contra e 4 abstenções. Com a promulgação, em 2 de julho de 2005, a Espanha se tornou o terceiro país do mundo a legalizar formalmente o casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo o país, após os Países Baixos e a Bélgica.[27] O primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo ocorreu oito dias após o projeto ter se tornado lei. Foi celebrado na câmara do subúrbio madrilenho de Tres Cantos entre Carlos Baturín e Emilio Menéndez.[28] O primeiro casamento entre duas mulheres ocorreu em Barcelona onze dias mais tarde.[29]

Apesar dos avanços rumo ao igualitarismo, uma falha legal permaneceu na nova legislação: se crianças fossem geridas num casamento lésbico, a mãe não-biológica não seria considerada guardiã legal da criança; ela ainda deveria passar pelo longo e caro processo de adoção.[30] Este direito era garantido automaticamente a casais heterossexuais (casados ou não), onde um padrasto poderia declarar os filhos de sua esposa como seus sem precisar passar por um procedimento legal. Em 7 de novembro de 2006, o governo apresentou uma emenda à lei em relação à reprodução assistida, permitindo que a mãe não-biológica fosse considerada guardiã junto com sua esposa, que é a mãe biológica.[31]

Ratificação da Lei 13/2005

Pedro Zerolo foi um dos maiores promotores de alargar o direito ao casamento e adoção para casais homossexuais no país.[32]

O projeto de lei, anunciado em 30 de junho de 2004 pelo Ministério da Justiça foi analisado pelo Consejo General del Poder Judicial, órgão que governa todas as instâncias do Poder Judiciário da Espanha[33] Apesar de admitir que a discriminação contra os homossexuais não poderia ser tolerada, o Consejo General foi bastante crítico à extensão dos direitos de casamento e adoção aos casais do mesmo sexo. O órgão argumentou que tal extensão não era uma exigência constitucional e que o fim da discriminação poderia ser alcançado através de outros meios legais, tais como a extensão de uniões civis aos casais homossexuais.[34]

Apesar disso, o governo espanhol apesentou o projeto de lei ao Congresso em 1° de outubro de 2004. Com exceção do PP e dos deputados da União Democrática da Catalunha, os diferentes partidos com representação parlamentar se declararam favoráveis à reforma. Em 21 de abril de 2005, o Congresso aprovou o projeto, com 183 votos favoráveis, 136 contrários e 6 abstenções (incluindo de um deputado do PP).[35] O projeto de lei legalizando o casamento entre pessoas do mesmo sexo na Espanha era curto: adicionava um novo parágrafo ao artigo 44 do Código Civil, dizendo "o matrimônio deverá ter os mesmos requisitos e efeitos independentemente de as pessoas envolvidas serem do mesmo sexo ou de sexos opostos".[36]

De acordo com as disposições constitucionais, o texto aprovado pelo Congresso foi então enviado ao Senado para aprovação final, alteração ou veto. Em 21 de junho de 2005, especialistas foram chamados para debater a questão no Senado. As opiniões deles foram as mais diversas possíveis; alguns argumentaram que a adoção homoparental não tem efeito no desenvolvimento da criança, a não ser, talvez, uma maior tolerância em relação à homossexualidade.[37] No entanto, o psiquiatra Aquilino Polaino, convidado pelo PP, classificou a homossexualidade como uma patologia e uma desordem emotiva. Entre outras afirmações, ele disse que "muitos homossexuais têm antecedentes [criminais] de estupro desde a infância" e que os homossexuais, em geral, vêm de famílias com pais "hostis, alcoólatras e distantes" e mães "super protetoras" em relação aos filhos e "frias" em relação às filhas. Membros proeminentes do PP rejeitaram as afirmações de Polaino.[38]

O Senado vetou o texto submetido pelo Congresso dos Deputados. O veto foi proposto pelo PP, que detinha a maioria dos assentos, e pela União Democrática da Catalunha, e foi aprovado por 131 votos; 119 senadores votaram contra e 2 se abstiveram.[39] Assim sendo, o projeto de lei retornou à câmara baixa do Parlamento. Em 30 de junho de 2005, foi aprovado novamente pelo Congresso dos Deputados, que, de acordo com as disposições constitucionais, tem o poder de anular os vetos do Senado. De todos os deputados, 187 foram favoráveis à derrubada do veto (incluindo Celia Villalobos, deputada do PP), 147 foram contrários e quatro se abstiveram. A anulação do veto implicava a aprovação do projeto de lei.[2] A votação para a derrubada do veto ocorreu após o primeiro-ministro Zapatero inesperadamente pedir a palavra para falar em apoio ao projeto, dizendo que "estamos expandindo as oportunidades de felicidade dos nossos vizinhos, colegas, amigos e parentes. Ao mesmo tempo, estamos construindo uma sociedade mais decente".[40] A Mariano Rajoy, líder do oposicionista Partido Popular, foi negada a oportunidade de se dirigir ao parlamento após a aparição de Zapatero; ele acusou o primeiro-ministro de estar dividindo a sociedade espanhola.[40]

Quando os repórteres indagaram ao Rei Juan Carlos se ele assinaria a lei que estava sendo debatida nas Cortes Generales, ele respondeu que era o rei da Espanha e não da Bélgica — em referência ao falecido Rei Balduíno da Bélgica, que em 1990 se recusou a assinar a lei que legalizava o aborto em seu país.[41] Se o rei se recusasse a dar seu consentimento real à legislação, ela seria novamente vetada. No entanto, o rei deu consentimento à Lei 13/2005 em 1° de julho de 2005 e ela foi publicada no Boletín Oficial del Estado, o diário oficial da Espanha, em 2 de julho, entrando em vigor no dia seguinte.[42] O rei recebeu críticas de carlistas e demais conservadores de extrema-direita por ter assinado a legislação.

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